Direito Administrativo

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2010· UFPEL

Das seguintes afirmações: I) O exercício do poder disciplinar permite que a Administração Pública aplique penalidade aos seus agentes pela prática de infrações funcionais e a terceiros pela prática de danos ao patrimôni…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2010· UFPEL

De acordo com a lei 8.666/93, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2010· UFPEL

Conforme a Lei 8666/93, a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Constituem alguns dos motivos para rescisão do contrato: I)…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2010· UFPEL

Constitui ato que desatende à caracterização de improbidade administrativa:

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2010· UFPEL

Sobre a invalidação dos Atos Administrativos, analise as afirmações seguintes. I) A administração revoga ou anula seu próprio ato; II) O judiciário somente anula o ato administrativo; III) A anulação é o desfazimento do…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2010· UFPEL

Nos procedimentos administrativos serão observados os seguintes critérios: I) garantia dos direitos à comunicação, à produção de provas e à apresentação de alegações finais, hipótese em que a interposição de recurso fic…

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2010· UFPEL

Na classificação dos Atos Administrativos, o Ato que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua oportunidade e do modo de sua realização, é o

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2010· UFPEL

Dentre as modalidades de licitação temos a tomada de preços, que pode ser definida como:

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particulares· 2010· UFPEL

Considerando as seguintes afirmações: I) A permissão de uso de bem público sempre tem caráter precário. II) Nos contratos de concessão de uso de bem público, a exploração do bem pelo particular darse-á segundo a destina…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2010· UFPEL

Analise os itens abaixo: I) Contrato de Serviço é todo ajuste administrativo que tem por objeto uma atividade prestada à Administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administrados. II) Contrato de For…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2010· UFPEL

Com relação aos procedimentos da licitação, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoServidão administrativa· 2010· UFPEL

Analise as frases abaixo sobre Direito Administrativo e assinale a única correta:

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2009· UFPEL

O Decreto n.º 70.274, de março de 1972, aprova as normas do Cerimonial Público e a Ordem Geral de Precedência. De acordo com este Decreto, marque a alternativa correta sobre a precedência entre Governadores.

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2009· UFPEL

O marketing institucional trabalha com metas a médio e longo prazo, com o objetivo de criar, manter ou consolidar uma imagem positiva de uma organização ou marca no mercado, através da associação da mesma a atividades q…

Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasse· 2009· UFPEL

De acordo com o Art. 8 da Lei N° 10.846/96, a quem cabe definir, dentre os projetos regularmente habilitados, aqueles considerados prioritários, aprovando-os a partir de pareceres por escrito e segundo critérios de rele…

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2009· UFPEL

Ainda referente à Lei n⁰ 11.904, o artigo 50, ao abordar as Associações de Amigos, determina como restrição

Direito AdministrativoOutros temas· 2009· UFPEL

O debate dominante sobre o terceiro setor torna-se, assim, funcional ao processo de reformulação do padrão de resposta às sequelas da questão social, propiciando no interior da estratégia neoliberal de reestruturação do…

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2008· UFPEL

Segundo a Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2008· UFPEL

Na Administração Pública, considerando as modalidades de licitações, temos a Tomada de Preços que é a modalidade

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2008· UFPEL

O regime jurídico do servidor público civil federal prevê a concessão de várias licenças, mas a licença será sem remuneração quando for para