Questão de Direito Administrativo

Das seguintes afirmações: I) O exercício do poder disciplinar permite que a Administração Pública aplique penalidade aos seus agentes pela prática de infrações funcionais e a terceiros pela prática de danos ao patrimônio público. II) A aplicação da penalidade é ato discricionário que deve ser motivado pelas razões de fato e de direito, sendo limitado pelas cláusulas pétreas do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. III) O poder de polícia é a atividade da Administração Pública que, disciplinando direito, interesse ou liberdade, sem limitá-los, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Está(ão) correta(s)