Question

Analise as frases abaixo sobre Direito Administrativo e assinale a única correta:

Accepted Answer

D) A licitação dispensada é aquela em que a própria Administração figura no polo ativo da relação, com interesse de ceder parte do patrimônio, vender bens ou prestar serviços, enquanto, na licitação dispensável, a Administração assume o polo passivo da relação contratual, assumindo a posição de compradora ou tomadora de serviços.

Answer

A) A titularidade dos setores de telecomunicações, energia elétrica e petróleo, e de abastecimento de água e esgotamento sanitário encontram-se enfeixadas pelo governo federal, com apenas algumas nuances mais propriamente operacionais descentralizadas, mediante concessão federal, para empresas estaduais ou municipais.

Answer

B) Somente a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios poderão declarar um imóvel de utilidade pública para fins de servidão administrativa, sendo tal ato vedado, mesmo que haja autorização legislativa específica para tanto, para suas respectivas autarquias e fundações públicas (com personalidade jurídica de direito público).

Answer

C) Mesmo na licitação dispensada, é necessário observar as formalidades do art. 26 da Lei, não sendo admitida, com isso, qualquer simplificação.

Answer

E) São características da servidão administrativa:
natureza jurídica de direito obrigacional;
incidência sobre bens móveis e imóveis; caráter
de definitividade; indenização prévia e
condicionada (quando houver prejuízo);
autoexecutoriedade.

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