Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosCPSI (UFPEL) 2010
UFPEL
Questão de Direito Administrativo
Nos procedimentos administrativos serão observados os seguintes critérios: I) garantia dos direitos à comunicação, à produção de provas e à apresentação de alegações finais, hipótese em que a interposição de recurso fica vedada nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. II) indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. III) adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.