Direito Administrativo

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicos· 2017· UFPI

Protásio Bueno Rosa é servidor público federal sendo remunerado como professor em uma universidade federal, com carga horária de 20 horas semanais e exerce ainda a atividade remunerada de médico, também com carga horári…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2017· UFPI

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. De acordo com a lei 8.112/1…

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2017· UFPI

O estatuto do servidor público federal (lei 8.112/1990) trata diretamente das responsabilidades do servidor quando do exercício do cargo público. A este respeito, é INCORRETO dizer que:

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2017· UFPI

Eronaldo Rocha Pinho se aposentou do serviço público federal. Após a sua aposentadoria, Eronaldo é submetido a processo administrativo disciplinar e responsabilizado por aplicação irregular de dinheiros públicos enquant…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2016· UFPI

De acordo com o decreto 5.296/04, a construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público ou de uso coletivo devem dispor de sanitários acessíveis destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência ou com mo…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2016· UFPI

A Lei 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, conceitua servidor como a pessoa legalmente investida…

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2016· UFPI

Dentro do regime disciplinar do servidor público federal, definido pela lei 8.112/90, são estabelecidas as responsabilidades do servidor federal. De acordo com o disposto no mencionado regime, é INCORRETO dizer que:

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2016· UFPI

Ariovaldo Bispo de Souza, servidor público federal efetivo e estável, é condenado em processo administrativo à penalidade de demissão. Posteriormente Ariovaldo tem invalidada a sua demissão por nova decisão administrati…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2016· UFPI

O Estatuto da Cidade é a lei que regulamenta as diretrizes gerais para a política urbana no Brasil (Lei n° 10.257/2001). De acordo com este Estatuto, a função do instrumento de gestão denominado outorga onerosa do direi…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2016· UFPI

Em relação ao recebimento de obras, é CORRETO afirmar:

Direito AdministrativoSeguridade social do servidor· 2016· UFPI

A lei 8.112/90 garante que a União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. Com relação às regras de seguridade dispostas na lei 8.112/90, é INCORRETO dizer que:

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2016· UFPI

Com relação à prescrição da ação disciplinar prevista no processo administrativo disciplinar estabelecido no regime jurídico dos servidores públicos federais (lei 8.112/90), é INCORRETO dizer que:

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2016· UFPI

Um dos principais instrumentos urbanístico é o Plano Diretor, de acordo com a lei n° 10.257/01, NÃO é obrigatório para as cidades:

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2016· UFPI

A lei 8.112/90 trata no seu Título III dos Direitos e Vantagens do servidor público federal. O capítulo I deste Título aborda os aspectos relacionados aos vencimentos e à remuneração. A este respeito é CORRETO afirmar q…

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2016· UFPI

De acordo com a Lei Federal n° 6.766/79 com as alterações (lei nº 9.785/99), Não é permitido o parcelamento do solo em:

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2016· UFPI

De acordo com a Lei Federal n° 6.766/79, os projetos de loteamentos, em seu memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos, EXCETO:

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2016· UFPI

A lei 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos federais, define com clareza o conceito de vencimento e remuneração. Conforme a lei, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2016· UFPI

No que se refere ao regime jurídico do servidor público federal disposto na lei 8.112/90 e levando-se também em consideração que a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia…

Direito AdministrativoSeguridade social do servidor· 2016· UFPI

Com relação aos benefícios da aposentadoria e salário-família, propostos pela seguridade social do servidor público federal devidamente disciplinada na lei 8.112/90, é INCORRETO afirmar que

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2015· UFPI

Todos os brasileiros podem ter acesso aos cargos públicos, que devem ser criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. A nomeação pa…