De acordo com a Lei Federal n° 6.766/79… (COPESE UFPI 2016)

Questões de Direito Administrativo · COPESE UFPI

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979COPESE UFPI 2016

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De acordo com a Lei Federal n° 6.766/79 com as alterações (lei nº 9.785/99), Não é permitido o parcelamento do solo em:

ATerrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, mesmo que sejam previamente saneados.BTerrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.CTerrenos alagadiços e sujeitos a inundações, mesmo que tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.DTerrenos em áreas de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.ETerrenos destinados as áreas de preempção, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.