Direito Administrativo

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2013· UFAM

O Art. 61, da Lei 8.112/90 estabelece: além do vencimento e das vantagens previstas em Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: I. Retribuição pelo exercício de função d…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2013· UFAM

Marque a alternativa INCORRETA. Conforme dispõe o Art. 132, da Lei 8.112/90, a demissão será aplicada nos seguintes casos:

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2013· UFAM

O Art. 87 da Lei 8.112/90 dispõe: após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até:

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2013· UFAM

Em relação ao protocolo seguido durante solenidades oficiais, quanto à precedência, assinale a alternativa INCORRETA:

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2013· UFAM

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. I. Para licença até 35 (trinta e cinco) dias, a inspeção será…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2013· UFAM

Leia as alternativas abaixo e marque a resposta INCORRETA. O Art. 117, da Lei 8.112/90 dispõe - ao servidor é proibido:

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2013· UFAM

De acordo com o Art. 141, da Lei 8.112/90, as penalidades disciplinares serão aplicadas: I. Pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral…

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2012· Pref Manaus

É importante ressaltar que a redefinição do papel do Estado é um tema de alcance universal nos anos 90. No Brasil esta questão adquiriu importância decisiva, tendo em vista o peso da presença do Estado na economia nacio…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2012· UFAM

Para obras e serviços de engenharia, LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, no Art. 23, permite diversas modalidades licitatórias. Identifique a VERDADEIRA:

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2012· UFAM

De acordo com o Art. 8 da Lei 8.112/90, são formas de provimento de cargo público: I. Nomeação. II. Promoção. III. Readaptação. IV. Reversão. Assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivas· 2012· Pref Manaus

O Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado de 1995, elaborado no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, instituiu-se novos modelos organizacionais visando à modernização da gestão da administração públic…

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2012· Pref Manaus

De acordo com o Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, as atividades da Administração Pública Federal devem obedecer aos seguintes princípios fundamentais:

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2012· UFAM

A departamentalização é um meio para se obter homogeneidade de tarefas em cada órgão. São tipos de departamentalização, EXCETO:

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2012· UFAM

Com base no Art. 81 da Lei 8.112/90, conceder-seá ao servidor público licença: I. Para desempenho de mandato classista. II. Para tratar de interesses particulares. III. Para tratar de assuntos no exterior. IV. Para ativ…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2012· Pref Manaus

O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, em seu art. 2º define que o Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2012· UFAM

Com base no Art. 145, da Lei 8112/90, da sindicância poderá resultar: I. Arquivamento do processo. II. Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias. III. Instauração de processo disciplina…

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2012· Pref Manaus

A Constituição de 1988 no seu artigo 37, XIX, define que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2012· Pref Manaus

O Decreto-Lei nº 200/1967, trouxe muitos avanços para a Administração Pública, tirando a rigidez burocrática e introduzindo o modelo gerencial de Administração e, para implementar esse modelo Gerencial definiu que as at…

Direito AdministrativoAutarquias· 2012· Pref Manaus

A Constituição de 1988 no seu artigo 37, XIX, define que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei…

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2012· UFAM

O Art. 97 da Lei 8.112/90 dispõe que sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I. Por 1 (um) dia, para doação de sangue. II. Por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor. III. Por 8 (oito) dias…