Question

A Constituição de 1988 no seu artigo 37, XIX, define que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Sobre as características das autarquias podemos afirmar.

Accepted Answer

A) As autarquias são criadas por lei, tem personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração, tem especialização dos fins ou atividades e está sujeita a controle ou tutela.

Answer

B) As autarquias dependem de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

Answer

C) As autarquias dependem de autorização legislativa, tem personalidade jurídica privada, capacidade de autoadministração, tem especialização dos fins ou atividades e esta sujeita a controle ou tutela.

Answer

D) As autarquias são criadas por lei, tem personalidade jurídica privada, não tem capacidade de autoadministração, e não estão sujeita a controle ou tutela.

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