Questões de Direito Administrativo · Com. Org. (IFSP)
Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologaçãoCom. Org. (IFSP) 2025
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Questão de Direito Administrativo
Ao iniciar a fase de Habilitação de um processo de licitação verificou-se que, embora a empresa vencedora atendesse todas as exigências de habilitação definidas no edital, ela havia sido criada naquele exercício financeiro e portanto, não tinha os demonstrativos contábeis dos últimos dois exercícios sociais. Conforme a Lei de Licitações e Contratos n. 14.133 de abril de 2021, qual procedimento correto para esses casos?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.