Direito Processual Penal

Direito Processual PenalSentença penal, emendatio libelli e mutatio libelli· 1996· TRF 1

Em virtude de Αcircunstância elementar≅ não contida explícita ou implicitamente na denúncia, mas apurada no decorrer da instrução criminal, deve o juiz: I - baixar o processo, a fim de que a defesa se manifeste, no praz…

Direito Processual PenalAção penal· 1996· TRF 1

Da ação penal privada são institutos exclusivos:

Direito Processual PenalRecursos em espécie· 1996· TRF 1

Em matéria de recursos, dispõe a legislação processual que: I - quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento, e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais; II -…