Questão de Direito Processual Penal

Em matéria de recursos, dispõe a legislação processual que: I - quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento, e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais; II - apresentadas as contra-razões, o juiz não mais pode reexaminar os pressupostos de admissibilidade da apelação; III - sendo o agravo de instrumento interposto diretamente perante o tribunal, não mais se admite, em primeira instância, o juízo de retratação; IV - recebido o agravo de instrumento no tribunal, o relator deverá sempre requisitar informações ao juiz da causa.