Questões de Direito do Trabalho · Com. Exam. (MPE MS)
Direito do TrabalhoFontes do Direito do TrabalhoCom. Exam. (MPE MS) 2007
MPE MS
Questão de Direito do Trabalho
A lei pode estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. Nesta linha, é certo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir um regime único de arrecadação de seus impostos e contribuições, desde que observem as seguintes diretrizes constitucionais, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.