Direito Administrativo

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Foi constatado que o governador de um determinado estado da federação, durante o seu mandato, praticou diversos atos administrativos dolosamente, com intuito de auferir para si vantagem econômica ilícita. Além da ação p…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2012· CRBio

Com base na Lei 12.527 de 18/11/2011, sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, considerando que qualquer interessado poderá apresentar pedido de aces…

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2012· CRBio

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