Questões de Direito Administrativo · CEPUERJ
Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaCEPUERJ 2012
CRBio
Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei 12.527 de 18/11/2011, sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, considerando que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.