Questões de Direitos Humanos · COSEAC UFF
Direitos HumanosResponsabilidade internacional do Estado e incidente de deslocamento de competênciaCOSEAC UFF 2025
SEAP RJ
Questão de Direitos Humanos
Com base na Constituição Federal de 1988, quem possui legitimidade para suscitar o incidente de deslocamento de competência para fins de federalização de casos envolvendo graves violações de direitos humanos é o
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.