Sobre a incorporação e a hierarquia dos… (ESMAM 2026)

Direitos HumanosIncorporação dos tratados de direitos humanos e controle de convencionalidadeESMAM 2026

TJ AM

Sobre a incorporação e a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

ATodo tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil possui automaticamente status constitucional.BOs tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional na forma do art. 5º, §3º, da Constituição Federal equivalem às leis complementares.COs tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito ordinário possuem natureza supraconstitucional.DConforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito ordinário possuem status supralegal, enquanto aqueles aprovados pelo procedimento previsto no art. 5º, §3º, possuem equivalência às emendas constitucionais.

Lei seca citada

CF/88, art. 5º: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.