Question

Determinado Estado adota medida na qual se verifica a restrição a direito protegido em tratado internacional. Porém, em pedido de esclarecimento apresentado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, o Estado aponta a existência de soluções regulatórias diversas adotadas por outros países, dentre as quais está a nova medida. Acerca do controle internacional, a

Accepted Answer

D) referência a diferentes soluções pode ser considerada na análise da proporcionalidade, sem afastar o cabimento do controle internacional da medida.

Answer

A) existência de soluções regulatórias estrangeiras diversas substitui o exame do caso concreto por qualquer órgão de tratado.

Answer

B) ausência de uniformidade de soluções impede a formação de parâmetros internacionais de avaliação.

Answer

C) diversidade de modelos regulatórios afasta o controle internacional da medida, não sendo possível exigir conduta diversa do Estado.

Answer

E) invocação do argumento de soluções regulatórias diversas exige previsão expressa no tratado.

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