Questões de Direitos Humanos
Estatuto da Pessoa com Deficiência – educação inclusiva
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- Lei 13.146/15, art. 2812×
- Lei 13.146/15, art. 305×
- Lei 13.146/15, art. 273×
- ECA, art. 542×
- CF/88, art. 5º1×
- Lei 13.146/15, art. 2º1×
- CF/88, art. 2061×
- CF/88, art. 2081×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência – educação inclusiva
CETAP· Pref Tailândia (PA)· 2019
Conforme preceitua o Art. 30 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológic…
ResolverCCON UFSM· UFSM· 2019
Nos termos do que dispõe a Lei nº 13.146, de 2015, relativamente à pessoa com deficiência incumbe ao poder público I - assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional i…
ResolverQuadrix· Pref Jataí· 2019
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) tem por finalidade assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à…
ResolverAPRENDER.COM· Pref Tangará· 2019
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU 2006), promulgada no Brasil com status de Emenda Constitucional por meio do Decreto Legislativo nº. 186/2008 e Decreto Executivo n°6.949/2009, estabelece o…
ResolverSelecon· Pref Cuiabá· 2019
A Lei nº 13.146/2015 incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a oferta de profissionais de apoio escolar. Para fins de aplicação dessa Lei, considera-se profi…
ResolverVunesp· Pref Campinas· 2019
A LBI – Lei Brasileira de Inclusão (Lei no 13.146/2015) é o atual marco legal sobre políticas nacionais voltadas às pessoas com deficiências. No capítulo “Do Direito à Educação”, a LBI faz constar que ao poder público i…
ResolverConsulplan· Pref Pitangueiras SP· 2019
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, estabelece como dever do Estado, da Sociedade e da Família, assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à educação, delimitando, ainda…
ResolverIDECAN· Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba· 2019
Conforme a Lei Brasileira de Inclusão, nº 13.436/15, no Capítulo IV, que dispõe sobre o direito à educação, analise as afirmativas abaixo. I. Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade e…
ResolverCETREDE· Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte· 2019
Leia a afirmativa a seguir. Art. 27: “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máxi…
ResolverPró-Reitoria GP CP2· CP II· 2019
A Lei nº 13.146, de 6/7/2015, é conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). O art. 28 determina incumbências do poder público em relação à educação da pessoa…
ResolverOBJETIVA CONCURSOS· Pref Jaú· 2019
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outros: I. Oferta de educação b…
ResolverFURB· Pref Guabiruba· 2019
Em relação à educação de pessoas com necessidades educativas especiais, como no caso das pessoas com deficiência, legalmente, com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (BRASIL, 2015), está assegurado que:
ResolverCPCON· Pref Boa Ventura· 2019
A Lei 13.146/2015 tem como foco a promoção dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, em condições de igualdade, visando à sua inclusão social e cidadania. Considerando tal especificidade, ana…
ResolverNC-UFPR· PMC/ Edital nº· 2019
No ano de 2015, foi promulgada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), “destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das…
ResolverFundatec· Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul/RS Concurso Público n°· 2019
O Art. 28 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I. O sistema educacional inclusivo nos anos inicia…
ResolverIBADE· Pref Seringueiras· 2019
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006, da qual o Brasil é signatário, estabelece que os Estados devam assegurar um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensin…
ResolverNC-UFPR· UFPR· 2019
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015 – Capítulo IV – Do Direito à Educação –, corresponde à política educacional vigente para surdos na Educação Básica:
ResolverFGV· Pref Angra· 2019
João é uma criança cuja fala e mobilidade, em consequência de lesões neurológicas, foram gravemente comprometidas. As opções a seguir exemplificam corretamente iniciativas tomadas pela escola de João para se adequar ao…
ResolverOBJETIVA CONCURSOS· Pref Pinto Bandeira· 2019
Considerando-se o que dispõe a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, em relação ao que dispõe o capítulo sobre o direito à educação, analisar os itens abaixo: I. A educação constitui direito da pessoa…
ResolverIBFC· Pref Vinhedo· 2019
A Lei n° 8.069/1990, estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre outras disposições, traz os direitos sociais e a proteção integral desse público. No que se refere ao que o documento estabelece sobre…
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