Direito Administrativo

Direito AdministrativoPregão· 2019· Pref Tangará

No ordenamento jurídico brasileiro, resta determinado que para aquisição de bens e serviços comuns pode ser adotada a licitação na modalidade pregão, que é regida o pela Lei n 10.520/2002. Sobre a referida modalidade, j…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2019· Pref Tangará

Em conformidade com a legislação orgânica municipal Art.137, para incrementar o desenvolvimento econômico, o Município tomará, entre outras, as seguintes providências, exceto:

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2019· Pref Tangará

De acordo com a Lei n 8666/1993, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptaçã…

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2019· Pref Tangará

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa o (Lei n 8429/1992), a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam:

Direito AdministrativoPrincípio da legalidade· 2019· Pref Tangará

Administração Pública, no exercício de suas funções, somente poderá fazer o que é determinado ou autorizado por Lei. Esta afirmativa está corretamente representada pelo princípio básico da Administração Pública:

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2019· Pref Tangará

De acordo com a Lei n 8666/1993, assinale a alternativa que contém uma situação em que os contratos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública, com as devidas justificativas:

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2019· Pref Tangará

Com fulcro na LC 57/2012, podemos afirmar que o cargo de provimento efetivo exige prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. A investidura é duradoura, assegurando-se estabilidade ao servidor…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2019· Pref Tangará

Os Atributos são características que diferenciam os atos administrativos dos demais atos e são essenciais para a identificação do regime jurídico a ser aplicado. Dos itens apresentados, são Atributos dos atos administra…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2019· Pref Tangará

Sobre a LC 57/2012, analise: I. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos. II. O serviço noturno, prest…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2019· Pref Tangará

Responda (V) verdadeiro ou (F) falso, em relação a anulação, revogação e convalidação dos Atos Administrativos: ( )- Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade; ( )- Revogação é a fo…

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2019· Pref Tangará

Os contratos administrativos de que trata a Lei n. 8666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disp…

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2019· Pref Tangará

A responsabilidade civil-administrativa, do servidor público, resulta de:

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2018· SIMAE SC

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, analise as assertivas: ( )- A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, exceto no caso de posse dos agentes políticos, quando a…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2018· SIMAE SC

São requisitos básicos para a investidura em cago público, exceto:

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2018· SIMAE SC

Em conformidade com a legislação vigente do Estatuto dos Servidores públicos do Município de Joaçaba, o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data de sua posse será de:

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2016· Pref Luzerna

O Município necessita realizar licitação para contratação de empresa especializada para realização de obra de engenharia orçada em R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais). Na elaboração do edital, verificase a…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2016· SIMAE SC

Quanto ao processo legislativo previsto nos casos de emenda à Lei Orgânica, analise as afirmativas abaixo: I. Poderá ser apresentada proposta de emenda à Lei Orgânica pela maioria qualificada dos membros da Câmara Munic…

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2016· SIMAE SC

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Joaçaba, após cada ano ininterrupto de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, fará jus a 12 (doze) dias de Licença APRENDER.COM –…

Direito AdministrativoEstágio probatório· 2016· SIMAE SC

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Joaçaba, o estágio probatório ficará suspenso durante o exercício de cargo em comissão e nos seguintes casos: I. Licença para atividade política. II. Licença prêm…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2016· SIMAE SC

Atos Punitivos ( )- Licença, autorização, permissão e homologação. ( )- Certidões, atestados e pareceres administrativos. ( )- Resoluções e deliberações. ( )- Instruções, circulares e ordens de serviço. ( )- Multa, inte…