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Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosAPRENDER.COM 2019

Pref Tangará

Questão de Direito Administrativo

Os contratos administrativos de que trata a Lei n. 8666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. De acordo com a referida Lei, constituem motivo para rescisão do contrato, exceto:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.