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Pref Tangará
Questão de Direito Administrativo
No ordenamento jurídico brasileiro, resta determinado que para aquisição de bens e serviços comuns pode ser adotada a licitação na modalidade pregão, que é regida o pela Lei n 10.520/2002. Sobre a referida modalidade, julgue os itens a seguir de acordo com a Lei mencionada. I. Nunca poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação; II. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos da Lei aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado; III. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. IV. As normas gerais sobre licitação previstas na Lei de Licitações nunca poderão ser aplicadas à modalidade pregão. V. O prazo de validade das propostas será de 180 (cento e oitenta) dias, se outro não estiver fixado no edital. VI. É vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. Dos itens acima:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
