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Direito AdministrativoEstabilidade do servidor públicoAPRENDER.COM 2019
Pref Tangará
Questão de Direito Administrativo
Com fulcro na LC 57/2012, podemos afirmar que o cargo de provimento efetivo exige prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. A investidura é duradoura, assegurando-se estabilidade ao servidor, após:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.