Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2024· Pref Rorainópolis

De acordo com a Lei nº 10.826/2003, assinale a alternativa incorreta conforme art. 6º "é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para":

Legislação Penal EspecialCrimes hediondos (Lei 8.072/1990)· 2024· Pref Rorainópolis

De acordo com a Lei nº 8.072/1990, assinale a alternativa que reúne apenas crimes considerados hediondos:

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2024· Pref Rorainópolis

De acordo com o art. 28 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), quais são as medidas aplicáveis a quem for flagrado portando cocaína para consumo pessoal, sem intenção de tráfico:

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2024· Pref Rorainópolis

Conforme o previsto na Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os Crimes de Abuso de Autoridade, quais das alternativas seguintes constitui crime de abuso de autoridade segundo a legislação:

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2024· Pref Rorainópolis

Com base no art. 11 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), quais medidas devem ser aplicadas pela autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar?

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2012· EMHUR

As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2012· EMHUR

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não Jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definido na lei 8.069/90. São atribuições do Conselho T…

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2012· EMHUR

Assinale a alternativa que apresenta princípio e diretriz a ser observados pelas atividades de atuação e de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e seus respectivos familiares:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2012· EMHUR

As entidades de atendimento ao idoso são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso, conforme a lei 8.842/94. Constituem obrigaçõe…