Com base no art. 11 da Lei Maria da Pen… (AJURI 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · AJURI

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)AJURI 2024

Pref Rorainópolis

Com base no art. 11 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), quais medidas devem ser aplicadas pela autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar?

ARestringir visita aos filhos, independentemente do grau de risco à mulher.BEncaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.CConhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.DGarantir prestação de alimentos provisionais ou provisórios.EConceder indenização por danos materiais e morais diretamente pela autoridade policial.

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