De acordo com o art. 28 da Lei de Droga… (AJURI 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · AJURI

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)AJURI 2024

Pref Rorainópolis

De acordo com o art. 28 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), quais são as medidas aplicáveis a quem for flagrado portando cocaína para consumo pessoal, sem intenção de tráfico:

APena de detenção de 6 meses a 1 ano, com possibilidade de multa.BInternação compulsória em estabelecimento de saúde para dependentes químicos.CAdmoestação verbal, multa e pagamento de cesta básica para instituição federal.DAdvertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo.EAbsolvição sumária, uma vez que o porte de drogas para consumo pessoal não é crime.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.