Question

Conforme o previsto na Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os Crimes de Abuso de Autoridade, quais das alternativas seguintes constitui crime de abuso de autoridade segundo a legislação:

Accepted Answer

B) Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia.

Answer

A) Antecipar atribuição de culpa, por meio de comunicação, inclusive rede social, após sentença penal condenatória transitada em julgado.

Answer

C) Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal, após investigação realizada pela polícia judiciária.

Answer

D) Invadir ou adentrar, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, com mandado de busca e apreensão domiciliar às 19h (dezenove horas).

Answer

E) Invadir ou adentrar, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, com mandado de busca e apreensão domiciliar às 20h (vinte horas).

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