Direito Tributário

Direito TributárioOutros temas· 2018· Polícia Civil do Estado da Bahia

O artigo 144 do Código Tributário Nacional dispõe que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O Códi…

Direito TributárioOutros temas· 2018· Polícia Civil do Estado da Bahia

Havendo a incorporação de uma pessoa jurídica de direito privado por outra, os tributos e as multas devidos pela pessoa jurídica incorporada até o ato de incorporação são de responsabilidade

Direito TributárioOutros temas· 2018· Polícia Civil do Estado da Bahia

Os representantes legais de uma determinada empresa tiveram instaurado contra si inquérito policial para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 1o, I e II, da Lei no 8.137/90, porque teriam omitido da…

Direito TributárioOutros temas· 2017· CRBio - 1º Região

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, nas hipóteses previstas na lei que disciplina a matéria. O requerimento da medida cautelar independerá da p…

Direito TributárioOutros temas· 2017· TJ-SP

O princípio da função social da propriedade

Direito TributárioOutros temas· 2017· IPRESB - SP

Com relação à extinção e à exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

Direito TributárioOutros temas· 2017· TJ-SP

Considerando-se o disposto no artigo 150, VI, “d” da Constituição Federal de 1988, notadamente a expressão “… e o papel destinado à sua impressão”, é de se concluir corretamente que

Direito TributárioOutros temas· 2017· Prefeitura de Porto Ferreira - SP

A Constituição Federal confere poder de tributar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas estabelece limitações ao exercício desse mesmo poder. Nesse sentido, é correto afirmar que a tarefa de reg…

Direito TributárioOutros temas· 2017· TJ-SP

Entre os diversos estudiosos de redes de políticas, é consenso que, diante dos novos desafios impostos ao Estado, as formas tradicionais de organização estatal fundamentadas no paradigma burocrático são consideradas ins…

Direito TributárioOutros temas· 2017· Prefeitura de Porto Ferreira - SP

Na repartição das receitas tributárias, a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% aos Fundos de Participação dos Estado…

Direito TributárioOutros temas· 2017· Prefeitura de Andradina - SP

Acerca do tema pagamento indevido, é correto afirmar que a ação anulatória da decisão administrativa que de negar a restituição prescreverá em

Direito TributárioOutros temas· 2017· Prefeitura de São José dos Campos - SP

Consiste em corolário do princípio da igualdade tributária e aplica-se na ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária em termos da exação de tributos. O trecho trata do princípio da

Direito TributárioOutros temas· 2017· Prefeitura de São José dos Campos - SP

Quanto à defesa do devedor, segundo a disciplina da execução fiscal,

Direito TributárioOutros temas· 2017· Câmara de Mogi das Cruzes - SP

Em relação às preferências do crédito tributário, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional,

Direito TributárioOutros temas· 2017· Prefeitura de Andradina - SP

Acerca das preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar que

Direito TributárioOutros temas· 2017· Câmara de Mogi das Cruzes - SP

De acordo com a Lei da Medida Cautelar Fiscal,

Direito TributárioOutros temas· 2017· CRBio - 1º Região

Na forma das respectivas leis, poderão instituir contribui ção para o custeio do serviço de iluminação pública

Direito TributárioOutros temas· 2017· Prefeitura de São José dos Campos - SP

O Código Tributário Nacional elenca a decadência dentre as causas de extinção do crédito tributário. Contudo, há uma incongruência nessa disposição, eis que se ocorre a decadência,

Direito TributárioOutros temas· 2017· Prefeitura de Porto Ferreira - SP

Na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, a Constituição Federal autoriza os Municípios e o Distrito Federal a instituir

Direito TributárioOutros temas· 2017· IPRESB - SP

O lançamento por homologação consiste