Questões de Direito Tributário · Vunesp
Direito TributárioOutros temasVunesp 2017
Prefeitura de Porto Ferreira - SP
Questão de Direito Tributário
Na repartição das receitas tributárias, a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% aos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Desse percentual, caberá ao Fundo de Participação dos Municípios:
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