Direito Tributário

Direito TributárioOutros temas· 2019· Prefeitura Municipal de Guarulhos

Mário recebeu notificação para recolhimento do IPTU incidente sobre imóvel de sua propriedade, no qual realizou, no exercício anterior, reforma que culminou na ampliação da área construída, não tendo ainda adotado as pr…

Direito TributárioOutros temas· 2019· Prefeitura Municipal de Guarulhos

A competência para instituir impostos não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal, mediante lei complementar, é chamada de competência tributária

Direito TributárioOutros temas· 2019· Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Passados cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, é certo que a Fazenda Pública não poderá realizar novo lançamento, em razão do…

Direito TributárioOutros temas· 2019· Prefeitura Municipal de Guarulhos

A modalidade de lançamento que ocorre com base nas informações prestadas à autoridade administrativa sobre matéria de fato, pelo sujeito passivo ou terceiro, sem efetiva participação do fisco é

Direito TributárioOutros temas· 2019· Prefeitura Municipal de Guarulhos

Um contribuinte municipal presta diversos tipos de serviços que se enquadram em várias atividades previstas na lista do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Municipal no 5.986/2003 (ISSQN). Nessa hipótese…

Direito TributárioOutros temas· 2019· Prefeitura Municipal de Guarulhos

Considere a seguinte situação hipotética: A empresa “Transportando Pessoas XPTO S/A”, prestadora de serviço de transporte coletivo municipal de trabalhadores, na modalidade fretamento contínuo, é responsável por transpo…

Direito TributárioOutros temas· 2019· Prefeitura Municipal de Guarulhos

Manuel, sobrinho de José, adquiriu, em alienação judicial ocorrida no bojo de processo falimentar, estabelecimento comercial de propriedade de seu tio e, após uma reforma no espaço físico que durou três meses, retomou a…

Direito TributárioOutros temas· 2019· Prefeitura Municipal de Guarulhos

Na hipótese de o contribuinte ou responsável deixar de eleger seu domicílio tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional, considera-se como tal

Direito TributárioOutros temas· 2019· Prefeitura Municipal de Guarulhos

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o tributo municipal que pode ser cobrado, quando o proprietário de imóvel urbano seja beneficiado em decorrência de obra pública, denomina-se

Direito TributárioOutros temas· 2019· Prefeitura Municipal de Guarulhos

Considerando o que dispõe a Lei no 3.415/1988 (ITBI), assinale a alternativa correta a respeito do cálculo do imposto.

Direito TributárioOutros temas· 2019· Prefeitura Municipal de Guarulhos

O tributo incidente na fonte sobre renda e proventos de qualquer natureza por autarquia municipal constitui

Direito TributárioOutros temas· 2019· Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

A responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão é

Direito TributárioOutros temas· 2019· Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito…

Direito TributárioOutros temas· 2018· Polícia Civil do Estado da Bahia

O artigo 144 do Código Tributário Nacional dispõe que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O Códi…

Direito TributárioOutros temas· 2018· Polícia Civil do Estado da Bahia

Havendo a incorporação de uma pessoa jurídica de direito privado por outra, os tributos e as multas devidos pela pessoa jurídica incorporada até o ato de incorporação são de responsabilidade

Direito TributárioOutros temas· 2018· Polícia Civil do Estado da Bahia

Os representantes legais de uma determinada empresa tiveram instaurado contra si inquérito policial para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 1o, I e II, da Lei no 8.137/90, porque teriam omitido da…

Direito TributárioOutros temas· 2017· CRBio - 1º Região

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, nas hipóteses previstas na lei que disciplina a matéria. O requerimento da medida cautelar independerá da p…

Direito TributárioOutros temas· 2017· TJ-SP

O princípio da função social da propriedade

Direito TributárioOutros temas· 2017· IPRESB - SP

Com relação à extinção e à exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

Direito TributárioOutros temas· 2017· TJ-SP

Considerando-se o disposto no artigo 150, VI, “d” da Constituição Federal de 1988, notadamente a expressão “… e o papel destinado à sua impressão”, é de se concluir corretamente que