Question

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A Constituição Federal confere poder de tributar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas estabelece limitações ao exercício desse mesmo poder. Nesse sentido, é correto afirmar que a tarefa de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que a Constituição Federal confere

Accepted Answer

A) à lei complementar.

Answer

B) à lei ordinária no âmbito da competência de cada ente tributante.

Answer

C) a qualquer espécie normativa, desde que no âmbito territorial de cada ente tributante.

Answer

D) à lei ordinária específica de cada tipo de tributo.

Answer

E) somente às Constituições Estaduais e às Leis Orgânicas.

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