Questões de Direito Ambiental · UNIRV

Direito AmbientalInfrações e sanções administrativas ambientais – Decreto 6.514/2008UNIRV 2022

Pref Rio Verde

Questão de Direito Ambiental

A Lei Complementar Municipal n. 3.635/1998, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Rio Verde-GO, quando trata das multas judicialmente executadas, estabelece que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.