Pref Jardinópolis 2026

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1. 1Direito ConstitucionalPartindo da história do constitucionalismo brasileiro e da evolução de sua organização político-administrativa, notadamente quanto à forma de Estado, forma de Governo e sistema de Governo, é certo af…
2. 2Direito ConstitucionalAnalise a transcrição a seguir: “Art. 5o, XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixa…
3. 3Direito ConstitucionalConsidere o seguinte cenário hipotético: o Município X, do Estado Y, pretende desmembrar um de seus bairros e transferi-lo ao Município Z, limítrofe. Nesse sentido, de acordo com o procedimento previ…
4. 4Direito ConstitucionalSobre o regime de competências materiais e legislativas previstas pela Constituição Federal aos entes federativos, é certo afirmar que
5. 5Direito ConstitucionalDe acordo com a regra estabelecida pela Constituição Federal, o número de deputados à Assembleia Legislativa de um Estado da federação que elege 12 deputados federais será de
6. 6Direito ConstitucionalSobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, é certo afirmar o que se encontra em:
7. 7Direito ConstitucionalConsidere o seguinte cenário: o deputado Fulano, vinculado ao partido Y, apresentou um projeto de lei dispondo sobre a fixação dos efetivos das forças armadas. Referido projeto foi aprovado por ambas…
8. 8Direito ConstitucionalO CREAS é um organismo de atuação frequente no combate à violência doméstica e intrafamiliar, tendo fundamentação constitucional primária na previsão do art. 226, § 8o, que legitima a intervenção est…
9. 9Direito ConstitucionalConsidere o seguinte cenário: Fulano, brasileiro naturalizado, com 30 anos de idade completos, pretende se candidatar ao cargo de governador do Estado Y nas eleições que ocorrerão em 2026. Nesse cont…
10. 10Direito ConstitucionalPor meio da Emenda Constitucional no 97/2017, a Constituição Federal foi alterada para implementar a chamada “cláusula de desempenho”, a qual passou a condicionar o direito a recursos do fundo partid…
11. 11Direito AdministrativoEm relação às agências reguladoras, assinale a alternativa correta.
12. 12Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta em relação aos contratos e convênios administrativos.
13. 13Direito AdministrativoJosé, no período da manhã, é médico (clínico geral) em uma Unidade Básica de Saúde – UBS, administrada pela Secretaria da Saúde de Jardinópolis; no período da tarde, também exerce a medicina, como or…
14. 14Direito AdministrativoUm indivíduo, brasileiro naturalizado, portador de visão monocular e acometido por um melanoma (câncer de pele), aluno do último semestre do curso de Direito e, portanto, sem ter conseguido seu regis…
15. 15Direito AdministrativoNo que diz respeito à aposentadoria do servidor público, assinale a alternativa correta.
16. 16Direito AdministrativoEm concurso público para o provimento de cargos na Guarda Municipal de Jardinópolis, José, que se autoidentificou como pardo (pleiteando, assim, ser incluído na reserva de vagas destinadas a pretos,…
17. 17Direito AdministrativoLeia o caso hipotético a seguir: Um Município pretende contratar serviços de cessão e manutenção de plataforma integrada de controle de tempo de estacionamento rotativo, englobando parquímetros eletr…
18. 18Direito AdministrativoNo que diz respeito ao poder de polícia, caracterizado pela discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, assinale a alternativa correta.
19. 19Direito AdministrativoEm relação à Lei de Improbidade Administrativa, Lei federal no 8.429/92, com a redação conferida pela Lei federal no 14.230/21, é correto afirmar:
20. 20Direito AdministrativoO repórter de um jornal local encaminhou à Prefeitura da municipalidade requerimento de acesso aos salários do Prefeito e Secretários Municipais, bem como às despesas de tais agentes políticos com vi…
21. 21Direito CivilAcerca das decisões e revisões nas esferas administrativa, controladora ou judicial, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LIND…
22. 22Direito CivilJoão, devedor insolvente e com insolvência notória na cidade de Jardinópolis, vendeu um de seus imóveis para Carlos, que tinha conhecimento acerca das diversas execuções movidas contra ele. Acerca da…
23. 23Direito CivilEm ação de cobrança, José compareceu como representante legal da empresa ABC, com procuração específica para confessar apenas débitos decorrentes de contratos de fornecimento. Em audiência, confessou…
24. 24Direito CivilAdriano tem quatro dívidas líquidas, da mesma natureza, com Alexandre. Uma delas no valor de R$ 100,00, vencida no dia 01.06, outra no valor de R$ 200,00, vencida no dia 01.06, outra no valor de R$ 3…
25. 25Direito CivilLucas celebrou contrato de compra e venda de imóvel com Antônio, reservando-se, no próprio instrumento contratual, ao direito de indicar posteriormente a pessoa que assumiria os direitos e obrigações…
26. 26Direito CivilAcerca da extensão da hipoteca, assinale a alternativa correta.
27. 27Direito CivilLúcia comprou uma casa na rua X, na cidade de Jardinópolis, ao lado da casa de Marlene. Após pintura da parte interna do imóvel, Lúcia verificou que seriam necessárias também pintura e impermeabiliza…
28. 28Direito CivilDe acordo com o disposto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a alternativa que corresponde a um requisito urbanístico para o loteamento.
29. 29Direito CivilO Município de Jardinópolis instituiu programa habitacional Viva Melhor, destinado a famílias de baixa renda, financiado parcialmente com recursos públicos. Tereza, de 72 anos, integrante de família…
30. 30Direito CivilDe acordo com o disposto na Lei de Registros Públicos, é correto afirmar que devem ser realizados, independentemente do recolhimento de custas e emolumentos,
31. 31Direito CivilA respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa correta.
32. 32Direito CivilSuponha que a Associação Crédito Certo ajuizou uma ação civil pública que versa sobre a abusividade das taxas bancárias incidentes em contrato de crédito consignado firmado junto ao Banco ABC no foro…
33. 33Direito CivilConsidere que Sara tem 35 (trinta e cinco) anos e é uma paciente com câncer de mama que faz tratamento na rede do Sistema Único de Saúde (SUS) no município onde é domiciliada. Ela ficou sabendo que h…
34. 34Direito CivilConsidere que Lara tem 25 (vinte e cinco) anos e é uma pessoa que tem dificuldades significativas para compreender e se expressar de forma oral, escrita e gestual, necessitando de recursos para viabi…
35. 35Direito CivilLuciana, jornalista e usuária do serviço público de saneamento básico, requereu acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados rela…
36. 36Direito CivilImagine que Paulo tem 70 (setenta) anos, está enfermo e não tem condições de morar sozinho e de se sustentar. Pedro, seu único filho e familiar, tem uma vida muito atribulada: divorciado, três filhos…
37. 37Direito CivilConsidere que João era casado com Maria, mas se divorciaram há seis meses. João não aceitou o término do relacionamento e costumeiramente a ameaça e a humilha por meio do envio de mensagens pelo What…
38. 38Direito CivilAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 12.651/2012.
39. 39Direito CivilSuponha que Ivan, loteador, teve aprovado hoje pelo Município um projeto de loteamento e agora deverá submetê-lo ao registro imobiliário; no entanto, ao retirar a certidão de ações penais, lembrou-se…
40. 40Direito CivilDe acordo com o disposto na Lei no 9.394/1996, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de
41. 44Direito ConstitucionalJúlia, com 15 anos de idade, foi contratada por uma lanchonete para trabalhar no caixa, mediante remuneração mensal. Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, é…