Question

Sobre o regime de competências materiais e legislativas previstas pela Constituição Federal aos entes federativos, é certo afirmar que

Accepted Answer

B) compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, mas se admite que, por lei complementar, referida competência seja delegada aos Estados membros.

Answer

A) a competência para legislar sobre serviço postal é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

Answer

C) é de competência legislativa concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre custas dos serviços forenses.

Answer

D) a competência material de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é privativa da União.

Answer

E) no âmbito da chamada competência legislativa concorrente, tendo o Estado exercido competência legislativa plena, face à ausência de norma geral criada pela união, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual naquilo que lhe for contrário.

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