Question

PMJD2501/024-AdvogadoCREAS

Leia o caso hipotético a seguir: Um Município pretende contratar serviços de cessão e manutenção de plataforma integrada de controle de tempo de estacionamento rotativo, englobando parquímetros eletrônicos do tipo multivagas e multisserviço, aplicativos para smartphone e dispositivos, pontos de venda, dispositivos de fiscalização e software integrador de gestão. O mesmo Município editou a Lei municipal no 666, de 06 de junho de 2026, que proíbe a participação nas licitações de (a) agentes eletivos, (b) ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, (c) servidores municipais, (d) cônjuge, companheiro ou parente – até 2o grau – de qualquer uma dessas pessoas. Para materializar essa contratação, o Município deve:

Accepted Answer

C) licitar, mediante adoção da modalidade pregão, devendo o edital contemplar as proibições da Lei municipal no 666/2026, a obrigatoriedade de vistoria prévia ou, alternativamente, a possibilidade de sua substituição por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

Answer

A) licitar, mediante adoção da modalidade pregão, devendo o edital contemplar as proibições da Lei municipal no 666/2026 e a obrigatoriedade de vistoria prévia.

Answer

B) licitar, mediante adoção da modalidade pregão, devendo o edital contemplar apenas as proibições da Lei municipal no 666/2026 que, também, estejam previstas na Lei federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, e a obrigatoriedade de vistoria prévia.

Answer

D) licitar, mediante adoção da modalidade concorrência, devendo o edital contemplar as proibições da Lei municipal no 666/2026 e a obrigatoriedade de vistoria prévia.

Answer

E) a licitação é, no caso concreto, dispensável, mas devem ser observadas as proibições da Lei municipal no 666/2026 quando da contratação.

Mais questões de Outros temas