Question

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, Lei federal no 8.429/92, com a redação conferida pela Lei federal no 14.230/21, é correto afirmar:

Accepted Answer

B) aplica-se o princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do art. 5o da Constituição Federal, para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, em processos ainda não transitados em julgado.

Answer

A) admite-se a responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade.

Answer

C) o novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – tem aplicação aos processos judiciais ainda não transitados em julgado.

Answer

D) o Município de Jardinópolis tem competência para ajuizar ação de improbidade administrativa por ato praticado por servidor público municipal.

Answer

E) a condenação à perda de cargo por ato de improbidade administrativa somente atinge agentes públicos em atividade, não se aplicando a cassação de aposentadoria quando o servidor já tiver passado para a inatividade.

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