Question

Direitos Difusos e Coletivos

A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) O compromisso de ajustamento de conduta, quanto à sua extensão, pode ser total ou parcial, e, uma vez formalizado, deve ser fiscalizado.

Answer

A) O compromisso de ajustamento de conduta só pode ter como objeto obrigações de fazer ou não fazer, sob pena de sua nulidade absoluta.

Answer

B) O ajustamento de conduta tem caráter facultativo para o investigado, não sendo obrigado a aceitá-lo; no entanto, o órgão público é obrigado a ofertá-lo quando os seus pressupostos estiverem presentes.

Answer

C) A doutrina amplamente majoritária defende que o termo de ajustamento de conduta tem natureza de reconhecimento jurídico do pedido, não existindo qualquer espaço para transação.

Answer

D) Os únicos legitimados ativos para propositura de termo de ajustamento de condutas são o Ministério Público e a Defensoria Pública.

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