Question

PMJD2501/024-AdvogadoCREAS 14 Confidencial até o momento da aplicação.

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 12.651/2012.

Accepted Answer

A) É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

Answer

B) É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo e médio impactos ambientais, conforme disposto no plano de manejo devidamente aprovado pela autoridade competente.

Answer

C) No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal não poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes, sob pena da prática de crime ambiental e de responsabilização administrativa.

Answer

D) Com vistas a garantir o desenvolvimento econômico sustentável, admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável e uso indireto, previamente aprovado pelo órgão competente do Ministério da Agricultura.

Answer

E) O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, depende de autorização dos órgãos competentes, devendo, ainda, ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 30 (trinta) metros cúbicos.

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