Question

5 PMJD2501/024-AdvogadoCREAS

Em relação às agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A decisão proferida no âmbito de uma agência reguladora não pode ser revista pelo Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito).

Answer

A) A simples instituição de uma agência reguladora já lhe confere poder normativo, que compreende, inclusive, o poder de criar e aplicar sanções.

Answer

B) O dirigente máximo de uma agência reguladora ocupa cargo de provimento em comissão, portanto, é demissível ad nutum (a qualquer momento).

Answer

D) O dirigente máximo de uma agência reguladora pode editar um decreto, regulamentando uma lei relacionada às atribuições da agência.

Answer

E) A agência reguladora, por ser uma autarquia de regime especial, não se submete à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

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