Questões de Direito Administrativo · NTCS
Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizaçõesNTCS 2023
Pref SJ da Baliza
Questão de Direito Administrativo
Nos termos da Lei Municipal n° 345/16, da cidade de São João da Baliza/RR, conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos alguns requisitos: I - Não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor. II - O cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional. III – Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia. IV- O deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo. Julgue as afirmações e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.