Direito Administrativo

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2010· Pref F Vasconcelos

A composição do auto de infração referente a fiscalização à uma obra, contém os seguintes informações, exceto:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2010· Pref F Vasconcelos

No tocante a organização do município, a administração municipal direta, indireta ou fundacional, obedece a vários princípios, exceto:

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2010· Pref F Vasconcelos

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, os Vereadores, sob a Presidência do mais votado dentre os presentes, prestarão compro…

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2010· Pref F Vasconcelos

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afas…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2010· Pref F Vasconcelos

O plano diretor é obrigatório para cidades: I – com mais de vinte mil habitantes. II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. III – onde a propriedade urbana cumpre sua função social e atende as e…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2010· Pref F Vasconcelos

É ilegal uma cláusula, em um contrato administrativo para a realização de obra, estabelecendo:

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2010· Pref F Vasconcelos

Conforme a Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos, as licitações de obras e serviços públicos, sob pena de invalidade, deverão ser precedidas da indicação do local onde serão executados e do respectivo proje…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2010· Pref F Vasconcelos

Para a aquisição da estabilidade dos servidores públicos, são condições: I. nomeação para exercer cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. II. nomeação para exercer cargo em comissão, em função de con…

Direito AdministrativoRIDE e regiões metropolitanas· 2010· Pref F Vasconcelos

O Município de Ferraz de Vasconcelos poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante: I – convênio com Estado, a União ou entidades particulares; II – através de licitações; III – empréstimos; IV – consórci…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2010· Pref F Vasconcelos

Assinale a alternativa incorreta:

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2010· Pref F Vasconcelos

São requisitos básicos para investidura em cargo público, exceto:

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2010· Pref F Vasconcelos

Alguns requisitos são necessários para a aquisição da estabilidade dos servidores públicos, entre eles são condições: I. nomeação para exercer cargo em comissão, em função de confiança, após 05 (cinco) anos consecutivos…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2010· Pref F Vasconcelos

São deveres do servidor, exceto:

Direito AdministrativoPregão· 2010· Pref F Vasconcelos

Dentre as características especificas da modalidade de licitação denominada pregão, que as diferenciam das demais, está a:

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2010· Pref F Vasconcelos

Como regra geral, os contratos administrativos devem ter forma escrita, sendo esta dispensável:

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2010· Pref F Vasconcelos

A impugnação do instrumento convocatório da licitação por qualquer cidadão deve ocorrer até:

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2010· Pref F Vasconcelos

O Município de Ferraz de Vasconcelos poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante: I – convênio com Estado, União ou entidades particulares; II – através de licitações; III – empréstimos; IV – consórcio…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2010· Pref F Vasconcelos

A rescisão do contrato de Concessão de Serviço Público é medida que compete:

Direito AdministrativoAbuso de poder· 2010· Pref F Vasconcelos

A situação em que o agente público pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, caracteriza, nos termos da definição legal, o vício dito:

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2010· Pref F Vasconcelos

A Lei 8.666/93 confere a Administração, em relação aos contratos administrativos, a prerrogativa de: