Direito Civil

Direito CivilResponsabilidade civil – disposições gerais e excludentes· 2010· Pref F Vasconcelos

A força maior é causa de exclusão da responsabilidade no descumprimento da obrigação. O principal fundamento para essa excludente é que:

Direito CivilCondomínio, multipropriedade e incorporação imobiliária· 2010· Pref F Vasconcelos

É defeso a qualquer condômino: I – não alterar a forma externa da fachada; II – decorar as partes e esquadrias externas com tonalidades ou cores diversas das empregadas no conjunto da edificação; III – destinar a unidad…

Direito CivilParcelamento do solo urbano e regularização fundiária· 2010· Pref F Vasconcelos

Sobre o parcelamento de solo podemos dizer que: I – a partição de uma área em dois ou mais partes denomina-se desmembramento II – a reunião de duas áreas constitui o remembramento III – o loteamento consiste no parcelam…

Direito CivilParcelamento do solo urbano e regularização fundiária· 2010· Pref F Vasconcelos

A Lei Federal 6766/79, em seu Art. 4º, rege que os loteamentos deverão atender alguns requisitos. Dentre eles, o item II, prevê que os lotes terão área mínima de 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente…

Direito CivilUsucapião· 2010· Pref F Vasconcelos

De acordo com a Lei Federal 10257/2001, “Da usucapião especial de imóvel urbano”, Art.9º Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptame…