Questões MERITUM CONCURSOS

Direito Tributário

5 questões de provas da MERITUM CONCURSOS, com gabarito definitivo.

  1. Direito TributárioLei complementar em matéria tributária· 2010· Pref F Vasconcelos

    Compete exclusivamente à Lei Complementar, no direito tributário:

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  2. Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2010· Pref F Vasconcelos

    Assinale com V para verdadeiro ou F para falso as alternativas que correspondem ao Início do Procedimento Fiscal no caso de verificação da violação da legislação tributária, seja ela por ação ou omissão: ( ) a lavratura…

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  3. Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributária· 2010· Pref F Vasconcelos

    Em Direito Tributário, é matéria adstrita a Decretos:

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  4. Direito TributárioImunidades tributárias – conceito e natureza jurídica· 2010· Pref F Vasconcelos

    Analise as proposições abaixo a respeito de imunidade tributária. I – É possível a cobrança do IPTU em relação aos imóveis alugados a terceiros, de propriedade das entidades religiosas que gozam de imunidade tributária,…

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  5. Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2010· Pref F Vasconcelos

    No Código Tributário Municipal, frente aos princípios constitucionais, é vedado ao município, exceto:

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