É ilegal uma cláusula, em um contrato a… (MERITUM CONCURSOS 2010)

Questões de Direito Administrativo · MERITUM CONCURSOS

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesMERITUM CONCURSOS 2010

Pref F Vasconcelos

É ilegal uma cláusula, em um contrato administrativo para a realização de obra, estabelecendo:

AQue cabe ao contratado, a opção por uma das modalidades de garantia arroladas na lei.BA possibilidade de prorrogação dos prazos de conclusão, no caso de impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela administração em documento contemporâneo a sua ocorrência, mantidos o equilíbrio econômico-financeiro e as demais cláusulas.CA obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, incompatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.DQue o foro competente para dirimir qualquer questão contratual é o da sede do contratado, independentemente do local da sede da administração.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.