Direito Administrativo

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2021· Pref Alto Horizonte

Qual das alternativas abaixo está em desacordo com a Lei Orgânica do Município de Alto Horizonte, no que se refere à competência privativa do Município.

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil· 2021· Pref Alto Horizonte

Considerando o Procedimento Administrativo e do Processo Judicial constante na lei 8.429/1992, é incorreto afirmar:

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2021· Pref Alto Horizonte

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alto Horizonte, em seu artigo 14, ao município é vedado permitir a construção de qualquer obra que atrapalhe a continuação de rua ou avenida, salvo para:

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2021· Pref Alto Horizonte

Na LOM de Alto Horizonte, caso um contribuinte queira examinar as contas mensais e anuais do Município e apreciá-las, para, caso queira, questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei, qual prazo terá tal contribuinte…

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicos· 2021· Pref Alto Horizonte

Considere a seguinte situação hipotética: servidor público efetivo, no cargo de engenheiro agrônomo na prefeitura de Alto Horizonte, que se encontra em regular exercício de suas funções, é sócio e gerente de uma empresa…

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2021· Pref Alto Horizonte

Ainda a lei 8.666/93 especifica que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial nas situações abaixo, não estando citada na lei a da alternativa:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2021· Pref Alto Horizonte

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alto Horizonte, no que tange à lavoura comunitária, é correto afirmar.

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2021· Pref Alto Horizonte

Ainda sobre o rito acima especificado, dentro do Decreto-lei 201/1967, o processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, no caso das infrações político-administrativas, deverá estar concluído dentro em determin…

Direito AdministrativoGratificações e adicionais· 2021· Pref Alto Horizonte

Está prevista no Estatuto do Servidor Público do Município de Alto Horizonte - Lei n.º 035/93 - a gratificação pela prestação de serviço extraordinário, que se destina a remunerar os serviços prestados fora da jornada n…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2021· Pref Alto Horizonte

A lei 8.666/93 define que é dispensável a licitação, dentre outras hipóteses, nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou co…

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popular· 2021· Pref Alto Horizonte

Sobre as regras de competência na lei 4.717/1965, assinale a alternativa incorreta:

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2021· Pref Alto Horizonte

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Alto Horizonte, será concedida licença à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízos da remuneração, mediante inspeção médica, podendo ter i…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2021· Pref Alto Horizonte

No Estatuto dos Servidores Públicos de Alto Horizonte, ao servidor público é proibido qualquer uma das ações elencadas abaixo, estando incorreto o apresentado na alternativa:

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popular· 2021· Pref Alto Horizonte

A lei 4.717/1965, que regula a Ação Popular, define que, além de outras situações, também são nulos os atos ou contratos praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1º da lei em que…