Question

Está prevista no Estatuto do Servidor Público do Município de Alto Horizonte - Lei n.º 035/93 - a gratificação pela prestação de serviço extraordinário, que se destina a remunerar os serviços prestados fora da jornada normal de trabalho a que estiver sujeito o servidor, no desempenho das atribuições de seu cargo. Neste caso, é incorreto afirmar que:

Accepted Answer

B) O servidor que exercer cargo efetivo, assim como o que exercer cargo em comissão ou função de confiança, poderá perceber a gratificação pela prestação de serviço extraordinário.

Answer

A) O servidor que receber importância relativa a serviço extraordinário que não prestou, será obrigado a restituí-lo de uma só vez.

Answer

C) Somente, será permitido serviços extraordinários para atender a situações excepcionais e temporais, respeitado o limite máximo de duas horas diárias.

Answer

D) O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, não podendo exceder a quarenta horas mensais.

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