Questões de Direito Administrativo · ITEC
Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularITEC 2021
Pref Alto Horizonte
Questão de Direito Administrativo
A lei 4.717/1965, que regula a Ação Popular, define que, além de outras situações, também são nulos os atos ou contratos praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1º da lei em questão. Uma dessas hipóteses se dá quando da compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que não for cabível concorrência pública ou administrativa. Assinale a alternativa onde conste, incorretamente, uma das situações relacionadas a atos e contratos de compra e venda de bens móveis ou imóveis, acima exposta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.