Questões de Direito Administrativo · ITEC

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicosITEC 2021

Pref Alto Horizonte

Questão de Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: servidor público efetivo, no cargo de engenheiro agrônomo na prefeitura de Alto Horizonte, que se encontra em regular exercício de suas funções, é sócio e gerente de uma empresa de assessoria e consultoria agropecuária que mantém contrato com o município, prestando serviço de extensão rural. De acordo com o previsto no Estatuto do Servidor Público do Município de Alto Horizonte, no caso hipotético em tela, qual poderá ser a consequência do ato praticado?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.