Questões ITEC
Legislação Penal Especial
4 questões de provas da ITEC, com gabarito definitivo.
Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)· 2021· Pref Alto Horizonte
O Decreto-lei 201/1967 define, além de crimes, infrações político-administrativas. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, no caso das infrações citadas, possui um rito específico definido pelo Decret…
ResolverLegislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)· 2021· Pref Alto Horizonte
Na lei 8.429/1992, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo, sem julgamento do mérito, em qual fase do processo?
ResolverLegislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)· 2021· Pref Alto Horizonte
Ainda sobre o Decreto-lei 201/1967, define-se que a condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos no artigo primeiro do Decreto-lei citado acarretará a perda de cargo e a inabilitação, por prazo determinado, pa…
ResolverLegislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)· 2021· Pref Alto Horizonte
O Decreto-lei 201/1967 estabelece que a Câmara poderá ser cassado o mandato de Vereador, quando ocorrer alguma das situações abaixo, exceto:
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