Questões de Direito Administrativo · ITEC

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadoresITEC 2021

Pref Alto Horizonte

Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alto Horizonte, em seu artigo 14, ao município é vedado permitir a construção de qualquer obra que atrapalhe a continuação de rua ou avenida, salvo para:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.