Sobre as regras de competência na lei 4… (ITEC 2021)

Questões de Direito Administrativo · ITEC

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularITEC 2021

Pref Alto Horizonte

Sobre as regras de competência na lei 4.717/1965, assinale a alternativa incorreta:

APara fins de competência, equiparam-se aos atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.BQuando o pleito interessar simultaneamente à União, Estado e ao Município e a qualquer outra pessoa ou entidade, será competente o juiz das causas da localidade mais específica, visando à qualidade da ação.CA propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem, posteriormente, intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.DNa defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.